Incompetência da Prefeitura faz Montes Claros perder recursos

Publicação do Governo Federal, de ontem, 02 de abril, dando conta de que não serão repassadas verbas para o município de Montes Claros pelo fato de que não foram enviadas as documentações necessárias, ou seja, incompetência administrativa do prefeito e de sua equipe.
1. DIARIO OFICIAL DA UNIAO – SEÇAO 1 – MINISTERIO DA FAZENDA – MÓDULO I 01/04/2009 – PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA Nº 182, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art.21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no Art. 2o, parágrafo único da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Art.1o, da Lei no 11.533, de 25 de outubro de 2007, no Art. 7o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público: Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2009 pelas Unidades daFederação. R$ 1,00 E S TA D O S R.L.R. MÉDIA MENSAL MINAS GERAIS 1.920.387.909,79 MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS

Art. 2º A situação “Faltam Dados” no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conformequadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes. R$ 1,00

Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de abril de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Esta entrada foi publicada em Sem categoria. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s