STF vai julgar lei de FHC que acelerou “privatização branca”

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar neste semestre o julgamento da constitucionalidade da lei que permitiu a criação das Organizações Sociais (OSs), sancionada há 12 anos pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Amparadas por leis estaduais semelhantes à federal, hoje as OSs são responsáveis pela gestão de vários serviços públicos nas áreas de saúde, cultura e educação do Governo de São Paulo e são apontadas pelos seus críticos como uma ferramenta da “privatização branca”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei federal foi movida pelo PT e o PDT, com pedido de liminar, negada em 2007. Agora, está pronta para ter seu mérito votado. A expectativa é de que o resultado deste julgamento seja seguido por tribunais inferiores. Se a lei de FHC for considerada inconstitucional, as estaduais também poderão ser anuladas, desmontando o modelo de gestão onde as OSs estão consolidadas.
QUARTEIRIZAÇÃO
“Na saúde de São Paulo, as Organizações Sociais de Saúde (OSS) já estão promovendo uma quarteirização dos serviços de atendimento”, denuncia o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Saúde do Estado de São Paulo (Sindsaúde) Angelo D’Agostini. Ele explica: em geral uma OS assume a gestão de um hospital, que se torna então terceirizado. E este hospital contrata serviços de laboratório, que também é gerido por uma OS.
“Nós chamados o Hospital do Mandaqui de Shopping Center da saúde, porque cada serviço prestado foi entregue a um gestor diferente”, conta.
Embora o governo do Estado argumente que as OSs agilizam a administração, D’Agostini afirma que elas prejudicam o atendimento à população, pois direcionam sua atuação para os procedimentos mais lucrativos.
“Em 2008 os hospitais Pedreira e Santa Catarina, por exemplo, reduziram em mais de 6 mil o número de primeiras consultas, consultas subseqüentes, pediatria e obstetrícia contratadas e aumentou em mais de 600 o número de cirurgias”, conta.
Outro problema apontado pelo diretor é a má gestão dos recursos. “Dos 13 hospitais gerenciados por OSs, 11 tiveram déficit, algumas em mais de 10%”, afirma. Estes déficits são pagos por empréstimo bancário, cobertos no ano seguinte na renovação do contrato.
“O contrato estabelece um valor, capaz de cobrir certo número de procedimentos. Quando há déficit, no ano seguinte este valor é aumentado”, explica D’Agostini.
Segundo levantamento do Sindsaúde, cerca de 90% dos 2,3 mil trabalhadores da saúde na região do ABCD sob responsabilidade do governo estadual são terceirizados. No Estado, este índice pode passar de 50%.
CULTURA PRIVADA
O primeiro contrato com OSs na secretaria de Cultura foi assinado em 2004. Em 2008, elas receberam 69,7% do orçamento da secretaria. Este valor caiu depois, não por redução da presença das OSs, mas porque aumentou o investimento em obras.
A trajetória da Associação Paulista dos Amigos da Arte (Apaa) é um exemplo deste aumento de recursos nas mãos das OS. Em 2004, quando assinou o primeiro contrato com a secretaria, a Apaa recebeu R$ 6,5 milhões para administrar por um ano quatro teatros e um centro cultural. Este ano, com vários outros projetos e eventos na mão, vai receber pelo menos R$ 45,9 milhões. Na época do primeiro repasse, a Apaa tinha 76 funcionários; hoje, possui 297.
No total, a secretaria tem contrato com 19 entidades credenciadas, todas com o mesmo ritmo de crescimento. A natureza jurídica destas organizações permite a captação de recursos externos, mas esta opção não é muito utilizada, mesmo nos casos como o da Fundação Osesp (da Sinfônica do Estado), que tem grande potencial de retorno. A Osesp receberá do governo estadual em 2010 ao menos R$ 43 milhões, enquanto, segundo a secretaria, a previsão de captação de outros recursos (incluindo Lei Rouanet) é de R$ 24 milhões.
O modelo vem sendo adotado também no Governo Kassab, que pretende privatizar até mesmo dois ícones da cultura da cidade, o Teatro Municipal e a Biblioteca Mario de Andrade. No caso do Teatro, fechado para reforma há mais de um ano, o projeto de lei que permitirá a sua gestão por uma OS tramita na Câmara. Para a Biblioteca, a primeira iniciativa não deu certo, mas o Executivo já prepara um novo projeto de lei. As obras de reforma da Biblioteca, que também está fechada, estão com mais de um ano de atraso. O prazo de entrega previsto em contrato, assinado com o Consórcio Concrejato Tensor, venceu em março de 2009
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